Rocca Advogado

TJDF - Universidade é condenada a indenizar aluno por furto ocorrido em estacionamento O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a Universidade Católica de Brasília a indenizar, por dano material, aluno que teve bicicleta furtada no estacionamento da instituição, no campus de Taguatinga. O autor da ação é estudante do curso de Biomedicina e contou que, em abril deste ano, guardou sua bicicleta, com corrente e cadeado, no espaço reservado para esse tipo de veículo dentro do estacionamento da instituição. Segundo ele, ao sair da aula, à noite, a bicicleta não estava mais no local. Diante do ocorrido, o aluno procurou os responsáveis pela segurança da universidade e, após requerimento, foi informado de que a ré não arcaria com o prejuízo. Em defesa, a instituição alegou a inexistência da obrigação de indenizar, já que, segundo ela, não há provas nos autos do alegado furto. O juiz titular afirmou, em sentença, que, pelo Código de Defesa do Consumidor, a veracidade das alegaç...

STJ - Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso. A decisão teve origem em ação de danos morais ajuizada por pessoa que ficou tetraplégica em um acidente de trânsito e por sua família (pai, mãe, irmãos e avós maternos). Os autores da ação alegaram que o condutor do veículo em que a vítima era transportada estava em alta velocidade e, por isso, perdeu o controle da direção, causando o acidente. Afirmaram que, na época, o motorista era financeiramente dependente de sua mãe, dona do carro, e do pai; por esse motivo, eles também seriam responsáveis pelo pagamento das indenizações. Em sua defesa, o motorista e os pais argumentaram que o dano moral é direito personalíssimo de seu detentor, visto que a lesão é unicamente viv...

TRT1 - Readmitido pela lei da anistia, vigilante não obtém direito a receber pelos 20 anos afastados A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um vigilante da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), readmitido por uma comissão de anistia do governo federal vinte anos após ser dispensado por uma reforma administrativa no Governo Collor. O empregado requereu o recebimento de todas as progressões salariais e benefícios a que teria direito pelo tempo em que ficou afastado das funções. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Admitido em 5 de fevereiro de 1985, o trabalhador exerceu a função de vigilante até seu desligamento em 30 de maio de 1990, por meio de reforma administrativa editada pelo governo Collor. Quatro anos após a dispensa do profissional, a Comissão Especial Interministerial de Anistia, por meio da Lei nº 8.878/94, promoveu o retorn...

CJF - Negado adicional de periculosidade para servidores das áreas de segurança e transporte Na sessão ordinária do dia 5 de agosto, realizada em Brasília, o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu que não é cabível o pagamento de adicional de periculosidade para os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa - especialidade Segurança e Transporte, ainda que esses profissionais sejam designados para o exercício de funções comissionadas. O caso chegou ao CJF após consulta da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A Corte recebeu um pedido da Seção Judiciária da Bahia acerca da possibilidade do pagamento de adicional de periculosidade aos Técnicos Judiciários - Área Administrativa - especialidade Segurança e Transporte lotados na Seção de Vigilância e Transporte daquela Seccional, designados para o exercício de funções comissionadas e que, por essa razão, não estariam recebendo a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). O parecer da As...

LRB blog : "The Cost of Privatisation Roy Mayall 10 September 2013 In the last year our delivery office has moved from working on bikes to working in vans. There are two of us to a van, doing two rounds between us. We’ve also been given new trolleys so we can carry more weight, new bags to fit onto the new trolleys, and new tracking devices to show customers exactly where their post is. They also, coincidentally, show the Royal Mail exactly where its employees are." 'via Blog this'

Bruno Muel: Santiago em setembro - Le Monde Diplomatique Brasil : "HÁ 40 ANOS, O GOLPE CONTRA ALLENDE Santiago em setembro No dia 11 de setembro de 1973 teve início uma das ditaduras mais brutais da América Latina: mais de 3 mil mortos, quase 38 mil torturados e centenas de milhares de exilados. Alguns dias após o golpe de Estado, o diretor de cinema Bruno Muel foi ao Chile e, a seguir, revela seu testemunho..." 'via Blog this'